1. Na Convenção Socialista de Sesimbra, Bernardo Trindade, Secretário de Estado do Turismo e o autor destas linhas animaram um painel debate sobre o Turismo em Portugal e na União Europeia. Tendo-me concentrado sobre o trabalho da União Europeia e nomeadamente do Parlamento Europeu neste domínio, foquei designadamente a Directiva que abrange o Time-sharing e os Clubes/cartões de férias, analisada e debatida arduamente durante um ano, e sobre a qual foram ouvidas organizações de consumidores, com particular relevo para a DECO, bem como associações empresariais, nomeadamente a que congrega o sector no plano europeu. A proposta oriunda da Comissão Europeia foi sujeita a um conjunto de alterações, as quais introduziram significativas melhorias, tendo sido ulteriormente objecto de um duplo compromisso. O primeiro, no âmbito do Parlamento, entre socialistas, populares e liberais. O segundo entre a representação da Comissão Parlamentar do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores com os representantes da Comissão e do Conselho Europeu. Negociei e subscrevi esse duplo compromisso, em representação do Grupo Socialista e em representação da Comissão Parlamentar.
2. Os consumidores deixaram de ter que fazer pagamentos em avanço, os quais ficaram proibidos em toda a Europa da União, passando ainda a dispor de três períodos, que lhes permitem retirar-se do contrato, anulando-o sem qualquer custo, no primeiro caso sem justificação (catorze dias) e em períodos de mais três meses ou de mais un ano, em função da insuficiência de informação adequada ou de incumprimento pelo vendedor de regras contratuais. E as informações mínimas ficaram tipificadas no próprio texto do contrato. Por outro lado, estabeleceram-se regras estritas para impedir a publicidade enganosa e estabeleceu-se a possibilidade de escolha pelo consumidor da língua em que assinará o contrato. Em suma, um conjunto de benefícios para os consumidores/clientes e um encorajamento para a maioria das empresas do sector, cuja seriedade não oferece dúvidas.
3. Um conjunto de outros aspectos na área do turismo estão a ser tratados no Parlamento Europeu, como os que se referem às zonas com características especiais como as marítimas e piscatórias, a melhor salvaguarda dos direitos dos passageiros, não só das linhas aéreas regulares e dos voos”charters”, como noutros meios de transporte. Para além disso, está a ser preparada no seio da União Europeia uma Directiva sobre mobilidade dos pacientes a qual agilizará a cobertura dos doentes que se encontrem noutro Estado membro, garantindo mais eficazmente a sua cobertura financeira.
4. Em suma, o reconhecimento pelo Parlamento Europeu do valor cultural, económico, social e político do turismo reforça a sua importância, o que é relevante também para Sesimbra.
2. Os consumidores deixaram de ter que fazer pagamentos em avanço, os quais ficaram proibidos em toda a Europa da União, passando ainda a dispor de três períodos, que lhes permitem retirar-se do contrato, anulando-o sem qualquer custo, no primeiro caso sem justificação (catorze dias) e em períodos de mais três meses ou de mais un ano, em função da insuficiência de informação adequada ou de incumprimento pelo vendedor de regras contratuais. E as informações mínimas ficaram tipificadas no próprio texto do contrato. Por outro lado, estabeleceram-se regras estritas para impedir a publicidade enganosa e estabeleceu-se a possibilidade de escolha pelo consumidor da língua em que assinará o contrato. Em suma, um conjunto de benefícios para os consumidores/clientes e um encorajamento para a maioria das empresas do sector, cuja seriedade não oferece dúvidas.
3. Um conjunto de outros aspectos na área do turismo estão a ser tratados no Parlamento Europeu, como os que se referem às zonas com características especiais como as marítimas e piscatórias, a melhor salvaguarda dos direitos dos passageiros, não só das linhas aéreas regulares e dos voos”charters”, como noutros meios de transporte. Para além disso, está a ser preparada no seio da União Europeia uma Directiva sobre mobilidade dos pacientes a qual agilizará a cobertura dos doentes que se encontrem noutro Estado membro, garantindo mais eficazmente a sua cobertura financeira.
4. Em suma, o reconhecimento pelo Parlamento Europeu do valor cultural, económico, social e político do turismo reforça a sua importância, o que é relevante também para Sesimbra.
