Joel Hasse Ferreira interveio esta semana na Conferência Internacional sobre apostas e jogos de fortuna e azar na Internet. O eurodeputado socialista esteve presente para debater com representantes do sector privados e das lotarias nacionais, a actual situação do debate europeu nesta matéria e perspectivar o seu futuro.
Numa altura em que existe alguma indefinição legal no plano europeu sobre este assunto, Hasse Ferreira defendeu que é necessário uma maior certeza jurídica, para garantir segurança para o consumidor e também para combater mais eficazmente situações de lavagem de dinheiro que ainda hoje parece continuarem a ser prática de uma pequena minoria de organizações, com actividades transfronteiriças, danificando a imagem desta actividade e criando preocupações sérias em toda a Europa.
Os principais aspectos relativos ao debate no Parlamento Europeu foram apresentados, sendo Joel Hasse Ferreira da opinião que a partir das diferentes posições emergem algumas claras preocupações. Entre elas, é particularmente relevante a preocupação com a protecção de grupos vulneráveis, como os menores, frequentemente expostos ao jogos "online" É também dominante, no Parlamento Europeu, a vontade de continuar a apoiar finalidades sociais, em cada Estado-membro, o que já tinha aliás conduzido à exclusão das lotarias da Directiva dos Serviços. O que não se pode admitir é o proteccionismo que mantém a exportação dos seus serviços, nem a ambiguidade existente, que se consubstancia em numerosos procedimentos de infracções contra Estados-membros, a partir de queixas da Comissão Europeia ao Tribunal de Justiça Europeu.
O debate incidiu, de maneira mais alargada, sobre a protecção do consumidor, nomeadamente o problema da limitação do acesso a estes serviços de pessoas viciadas no jogo e de menores, bem como a segurança nas transferências monetárias. Estes aspectos foram abordados e discutidos tendo sido referido que várias empresas deste sector estão a investir actualmente na concretização das suas responsabilidades sociais.
Entres os participantes estivem presentes representantes do departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Vítor Porto, Administrador, e Ana Paula Barros, directora do Gabinete Jurídico.
Sexta-feira, 29 de Fevereiro 2008
Numa altura em que existe alguma indefinição legal no plano europeu sobre este assunto, Hasse Ferreira defendeu que é necessário uma maior certeza jurídica, para garantir segurança para o consumidor e também para combater mais eficazmente situações de lavagem de dinheiro que ainda hoje parece continuarem a ser prática de uma pequena minoria de organizações, com actividades transfronteiriças, danificando a imagem desta actividade e criando preocupações sérias em toda a Europa.
Os principais aspectos relativos ao debate no Parlamento Europeu foram apresentados, sendo Joel Hasse Ferreira da opinião que a partir das diferentes posições emergem algumas claras preocupações. Entre elas, é particularmente relevante a preocupação com a protecção de grupos vulneráveis, como os menores, frequentemente expostos ao jogos "online" É também dominante, no Parlamento Europeu, a vontade de continuar a apoiar finalidades sociais, em cada Estado-membro, o que já tinha aliás conduzido à exclusão das lotarias da Directiva dos Serviços. O que não se pode admitir é o proteccionismo que mantém a exportação dos seus serviços, nem a ambiguidade existente, que se consubstancia em numerosos procedimentos de infracções contra Estados-membros, a partir de queixas da Comissão Europeia ao Tribunal de Justiça Europeu.
O debate incidiu, de maneira mais alargada, sobre a protecção do consumidor, nomeadamente o problema da limitação do acesso a estes serviços de pessoas viciadas no jogo e de menores, bem como a segurança nas transferências monetárias. Estes aspectos foram abordados e discutidos tendo sido referido que várias empresas deste sector estão a investir actualmente na concretização das suas responsabilidades sociais.
Entres os participantes estivem presentes representantes do departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Vítor Porto, Administrador, e Ana Paula Barros, directora do Gabinete Jurídico.
Sexta-feira, 29 de Fevereiro 2008
