Comissão Europeia questionada sobre tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo

Assunto: Aplicação de tarifação ao segundo atendendo à Directiva 2005/29/CE

Autor: Joel Hasse Ferreira, Deputado ao Parlamento Europeu

Texto integral da Pergunta Parlamentar:

"Considerando a recente entrada em vigor em Portugal da Directiva 2005/29/CE, de 11de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.

Considerando o REGULAMENTO 717/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE.

Faltando ainda saber quais os mecanismos e a forma como será feita a fiscalização, e que ainda falta a definição de regras específicas para a aplicação da Directiva 2005/29/CE.

Considerando também a proposta do Governo Português através da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor em aplicar uma tarifação das chamadas de telemóvel ao segundo, em que haja uma fiscalização no sentido de as operadoras não aumentarem preços.

Considerando que a auto-regulação no sector não está a funcionar de maneira adequada.

Tendo em consideração a sugestão do Governo Português, em carta enviada à Comissão Europeia, de esta instituição promover um debate alargado entre os Governos dos Estados-membros, as entidades reguladoras do sector e a sociedade civil, com o objectivo de criação de uma Resolução ou Recomendação.

Está a Comissão Europeia actualmente a estudar medidas, ou uma adequada definição das soluções necessárias à supervisão da aplicação da Directiva 2005/29/CE para o sector das telecomunicações, de forma a não criar dúvidas, que evitasse diferentes interpretações e incerteza jurídica?"

Hasse Ferreira nomeado relator do PSE sobre a "aplicação de uma taxa de IVA reduzida"

Joel Hasse Ferreira, na qualidade de membro da Comissão parlamentar do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores do PE foi nomeado esta semana relator do Grupo do PSE sobre "a aplicação de uma taxa de IVA reduzida". O Relatório do Parlamento Europeu analisará e provavelmente virá a aperfeiçoar a proposta da Comissão Europeia para alterar a Directiva de 2006 sobre o IVA, que tem como objectivo o alargamento da gama de produtos e serviços aos quais é possível aplicar uma taxa de IVA reduzida. É pois muito importante para Portugal. No futuro, os Estados-membros que decidirem alargar a aplicação de uma taxa de IVA reduzida a mais produtos essenciais, terão o seu enquadramento facilitado por esta nova Directiva. E assim os consumidores, cidadãos e empresas, deverão ver essa diminuição repercutir-se nos preços, podendo também estimular-se desta forma o crescimento económico e a criação de mais empregos.

Joel Hasse Ferreira alertou para a necessidade de garantir os direitos sociais dos doentes

Joel Hasse Ferreira alertou esta semana, na reunião do Grupo do PSE da Comissão do Mercado Interno, para a necessidade de maior articulação entre a aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e os Serviços Sociais de Interesse Geral (SSIG), matéria em que foi Relator do PE. Relembrou a realização do 1º Fórum dos SSIG, em Lisboa, em 2007, organizado pela então Presidência Portuguesa da UE, e referiu o 2º Fórum sobre SSIG que será promovido pela actual Presidência Francesa, em Outubro. O Relatório do PE para uma proposta de Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços é neste momento objecto de discussão. A CE propõe a criação de um quadro comunitário para os cuidados de saúde transfronteiriços.

Hasse Ferreira intervém em debate sobre "Europa e os Desafios do Tratado de Lisboa"

O eurodeputado Joel Hasse Ferreira foi convidado para intervir no dia 25 de Setembro, pelas 21h30 no Hotel Roma (Av. de Roma, 33) em Lisboa, sobre a "Europa e os Desafios do Tratado de Lisboa". A sessão é organizada pelo Secretariado da secção socialista de Alvalade, coordenada pelo arquitecto Miguel Teixeira.
O eurodeputado socialista pretende focar, nomeadamente, aspectos ligados à necessidade de eficácia na liderança da União Europeia, à importância do Protocolo específico sobre Serviços de Interesse Geral, à inserção no Tratado da "promoção de um nível elevado de emprego e a luta contra a exclusão social". Desenvolverá ainda a vantagem da unificação das políticas externas da União bem como a futura possibilidade de os cidadãos poderem desenvolver iniciativas legislativas.
Para além disso, Joel Hasse Ferreira procurará abordar alguns dos temas relevantes nesta fase do processo de construção europeia, nas áreas social e da saúde, económica, financeira e energética, para além das que dizem respeito ao alargamento da própria União Europeia e à sua influência no Mundo.

Joel Hasse Ferreira preside a Conferência sobre Cenários Energéticos para a Europa

Joel Hasse Ferreira co-presidiu à Conferência "Futuros Sistemas Energéticos na Europa", uma iniciativa destinada a debater os resultados, obtidos no final da terceira fase da construção dos cenários Energéticos para 2030 na Europa. Este estudo foi realizado pelo Danish Board of Technology , por decisão e encomenda do Painel de Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas e Científicas (STOA) do Parlamento Europeu., trabalho de investigação coordenado pelo eurodeputado socialista. Moderou também o primeiro painel de debate subordinado ao tema "Apresentação de Cenários Energéticos para a Europa de 2030", onde foram oradores o especialista em questões energéticas Anders Kofoed-Wiuff e o cientista dinamarquês Kenneth Karlsson.
Foram abordados possíveis métodos e tecnologias energéticas que poderão ser um investimento futuro para a criação de energia limpa e eficiente com impactos socio-económicos igualmente vantajosos.
Esta Conferência, uma iniciativa organizada no âmbito do Painel STOA, estrutura do Parlamento Europeu, teve como objectivo dar a conhecer aos eurodeputados, diplomatas, funcionários das instituições europeias, académicos e especialistas, os resultados positivos deste estudo coordenado e sugerido por Hasse Ferreira.
Segundo o Eurodeputado socialista Joel Hasse Ferreira, " é sempre importante discutir estas matérias nas reuniões do Painel STOA, a evolução dos projectos e estudos de pesquisa. Mas penso que para mostrar uma maior abertura à comunidade científica e tecnológica foi importante realizar este trabalho distinto nesta estrutura parlamentar ". Hasse Ferreira é da opinião que "diante deste panorama existe a necessidade de mudar sistemas insustentáveis de regimes energéticos e acordar como escolher uma mistura de soluções tecnológicas energéticas do futuro para atingir sistemas energéticos robustos e sustentáveis. Os cenários serão a plataforma para o debate sobre os futuros desafios e oportunidades no campo energético na Europa ".

Hasse Ferreira participou no Congresso da APImprensa, no Maputo

Joel Hasse Ferreira apresentou, no Maputo, no Congresso da APImprensa, uma comunicação sobre o modelo europeu de desporto, as relações entre o desporto e os meios de comunicação social, abrangendo ainda os impactos económicos e sociais do fenómeno desportivo.
No quadro da sua apresentação, focou a importância do relatório Mavromatis, o qual integra um conjunto de recomendações políticas e legislativas para a Comissão Europeia e para os Estados-membros. No animado debate que se seguiu, o eurodeputado referiu a importância que o Parlamento, neste âmbito, dá à questão do género dando-se particular atenção ao acesso de mulheres a posições de decisão no desporto, a uma adequada cobertura mediática das actividades desportivas femininas e à intransigência que deve haver quanto às tentativas de, com pretextos culturais ou religiosos, se impedir as crianças do sexo feminino de participarem na natação e noutros desportos.
Hasse Ferreira focou ainda a importância dos serviços desportivos de interesse geral, tema que veio a ser retomado no debate alargado com os congressistas. Sublinhou também a importância do trabalho voluntário no sector do desporto, o que veio a ser reforçado pelo orador seguinte, o Dr. Diogo Guia. Neste âmbito, o eurodeputado socialista referiu ainda a iniciativa que recentemente dinamizou com mais quatro colegas eurodeputadosm de diferentes Estados-membros e de vários grupos parlamentares, no sentido de 2011 vir a ser estabelecido como o Ano Europeu do Voluntariado.
No painel moderado pelo Prof. Landerset Cardoso, referiu ainda o eurodeputado que interessa clarificar o estatuto do desporto no direito comunitário, no que se refere a aspectos como o estatuto dos agentes dos jogadores e os direitos de transmissão audiovisual. Joel Hasse Ferreira sublinhou ainda que, na óptica dos eurodeputados, o desporto pode desempenhar também um papel relevante no que toca à integração social quer de migrantes quer de pessoas portadoras de deficiência.
A questão do direito dos meios de comunicação social terem acesso a eventos desportivos de interesse público foi outro dos aspectos abordados pelo eurodeputado, que defendeu o direito do público em receber essa informação.
Antes de terminar, referiu o impacto económico do desporto, a eventualidade de criação de uma “conta europeia satélite” para o desporto bem como a necessidade de se fazer uma avaliação mais rigorosa do “contributo do desporto para o PIB europeu”, para o crescimento e o emprego, bem como para o desenvolvimento regional e globalmente para a Estratégia de Lisboa. A terminar, elogiou a actuação da APImprensa e do seu Presidente João Palmeiro, no plano nacional, europeu e internacional. No final da intervenção, Joel Hasse Ferreira foi contactado por alguns jornlistas portugueses e deu uma entrevista à TV SOICO, o maior canal privado de Moçambique.
Intervieram também no Congresso personalidades como o Ministro Augusto Santos Silva e os Ministros moçambicanos dos Negócios Estrangeiros, do Turismo, bem como o da Juventude e Desportos, além do Secretário de Estado Laurentino Dias e do Vice-ministro moçambicano da Juventude e Desporto. Responsáveis sul-africanos das áreas dos Media e do Desporto apresentaram a cuidada programação para o campeonato do Mundo de futebol de 2010. Outros painéis foram moderados pelo Prof. Carlos Correia da Universidade Nova de Lisboa e pela Dra. Teresa Ribeiro, tendo também um papel relevante no Congresso Dra. Julieta Langa.
O Presidente de Honra do Congresso António Almeida Santos, teve nele um papel muito activo, enquanto o Presidente da Agência LUSA, José Manuel Barroso se dirigiu aos congressistas, fundamentando as razões do apoio da Lusa a este Congresso. Os trabalhos contaram também com a presença da eurodeputada Jamila Madeira.

Joel Hasse Ferreira discute Media e Desporto no Maputo

O eurodeputado Joel Hasse Ferreira desloca-se este fim-de-semana a Maputo, para intervir no Congresso da Associação Portuguesa de Imprensa. O Deputado apresentará na sua comunicação, as políticas europeias no âmbito do Desporto e dos Media e as Resoluções do PE nestes domínios. Abordará especificamente, neste quadro, as problemáticas ligadas à igualdade de géneros, às apostas mútuas desportivas, às políticas de desporto da juventude, aos direitos de transmissão de espectáculos desportivos, às questões da fiscalidade do desporto, à sua importância económica e social e, naturalmente, ao tratamento mediático destas questões. A convite da API e do seu Presidente João Palmeiro, Hasse Ferreira já anteriormente participou nos Congressos em Newark (EUA) e em Macau.

Inovação e investigação contribuem para o desenvolvimento de serviços públicos sustentáveis de alta qualidade, defende Hasse Ferreira

Joel Hasse Ferreira, relator do Grupo do PSE sobre "Contratos Pré-comerciais", os quais têm como objectivo promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade, participou esta semana no debate parlamentar sobre esta matéria na Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores do PE. O Deputado defendeu que é necessário trabalhar no sentido de diminuir o período entre a descoberta de uma inovação e a sua aplicação prática ao serviço do cidadão. Neste domínio, referiu que "a Administração Pública, nacional, regional e local deve desempenhar um papel decisivo no impulsionamento da inovação com o objectivo de garantir serviços públicos sustentáveis e de alta qualidade". Por outro lado, e também esta semana, o Deputado defendeu a necessidade de uma maior clarificação jurídica, a nível europeu, no que toca ao raio de acção das empresas que fornecem serviços de apostas na Internet, no âmbito do debate europeu sobre integridade dos jogos de apostas em rede. O eurodeputado socialista referiu os vários casos que actualmente carecem de uma decisão clara do Tribunal de Justiça Europeu, que resultaram de processos iniciados pela Comissão Europeia contra alguns Estados-membros que alegadamente não respeitaram as leis de livre concorrência. Considerou Joel Hasse Ferreira que não há qualquer harmonização a nível europeu no que toca ao fornecimento destes serviços e que a Comissão já deveria ter tomado uma iniciativa neste sentido.

Joel Hasse Ferreira em defesa da integridade dos jogos de apostas "online"

Joel Hasse Ferreira, membro da Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores, defendeu esta semana a necessidade de uma maior clarificação jurídica, a nível Europeu, no que toca ao raio de acção das empresas que fornecem serviços de apostas na Internet, no âmbito do debate europeu sobre Integridade dos jogos de apostas em rede.
O eurodeputado socialista referiu os vários casos que actualmente carecem de uma decisão clara do Tribunal de Justiça Europeu, que resultaram de processos iniciados pela Comissão Europeia contra alguns Estados-membros que alegadamente não respeitaram as leis de livre concorrência. Considerou Joel Hasse Ferreira que não há qualquer harmonização a nível europeu no que toca ao fornecimento destes serviços e que a Comissão já deveria ter tomado uma iniciativa neste sentido.
Hasse Ferreira sublinhou também a oportunidade única criada com este Relatório de iniciativa do Parlamento Europeu, mais centrado no que toca à defesa dos grupos vulneráveis (como os jovens) no melhor controlo dos fluxos.
Para terminar, o eurodeputado deixou a ideia de que é necessário legislação europeia no sentido de maior harmonização, sem esquecer que deverá sempre haver espaço para a legislação interna de cada Estado-membro, devido às diferentes especificidades na organização e gestão destes serviços nos diversos países.
O eurodeputado Joel Hasse Ferreira, sobre as questões dos jogos no seu conjunto, das lotarias aos jogos "online", foi convidado a intervir em Conferências Internacionais realizadas em Barcelona, Berlim, Bruxelas e Amesterdão, para além da participação nos debates realizados no Parlamento Europeu.

Joel Hasse Ferreira apresenta sugestões para avançar o processo de negociação da Directiva Timeshare

Joel Hasse Ferreira participou esta semana no trílogo que reúne o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia com o objectivo de se chegar a um acordo sobre o texto da Directiva "Timeshare". O processo de negociação do documento entre o Parlamento e o Conselho envolvendo a Comissão Europeia, é actualmente liderado pela Presidência Francesa da União Europeia. As negociações demonstrado algumas dificuldades devidas essencialmente a diferentes posições relativamente à fase de reflexão e ao prazo de que o consumidor poderá dispor para desistir do contrato principal. De qualquer forma, o Grupo Socialista tem procurado as melhores soluções para os consumidores, salvaguardando os direitos das empresas, o que nem todos os outros Grupos estão a acompanhar.
Durante a reunião, o eurodeputado socialista sublinhou a importância da clareza jurídica na defesa dos interesses dos consumidores. Segundo Hasse Ferreira "o Conselho Europeu deve contribuir para a clarificação das disposições legais para que o consumidor possa entender melhor como defender os seus interesses com este novo texto legislativo europeu". Posições similares vieram também a ser defendidas pela Presidente da Comissão Parlamentar do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores bem como pelos representantes da maioria dos grupos parlamentares presentes.
A posição do Embaixador francês L`Eglise Costa, principal representante do Conselho Europeu no trílogo, foi de grande abertura negocial, necessitando entretanto de consultar os outros Estados-membros para poder avançar mais, em nome do Conselho Europeu.
Ao longo deste processo, o eurodeputado socialista tem reunido e mantido contactos com organizações de consumidores, com peritos e associações empresariais do sector, tendo também tido reuniões e outros contactos com a Comissária Meglena Kuneva, e ainda com membros do Governo português e seus representantes em Bruxelas.

Hasse Ferreira lamenta Resolução do PE pouco ambiciosa sobre a situação na Geórgia

Joel Hasse Ferreira comentou a Resolução do Parlamento Europeu aprovada esta semana em plenário sobre a situação na Geórgia. Em declarações a várias orgãos de comunicação social, o eurodeputado socialista lamentou com preocupação os recentes desenvolvimentos da situação na Geórgia, mas acredita que venha a ser possível alcançar uma solução devidamente negociada com ambas as partes. Hasse Ferreira é da opinião que o compromisso alcançado entre as principais forças políticas do PE não é equilibrado comparativamente à proposta inicialmente apresentada pelo Grupo do PSE. A desresponsabilização da actuação inicial georgiana é um sinal negativo na mensagem global que o Parlamento Europeu pretende passar. Hasse Ferreira defende mesmo que as conclusões do Conselho Europeu são mais equilibradas, referindo-se de maneira mais justa às duas partes envolvidas no conflito. Segundo o Deputado, interessa que a UE desempenhe um papel construtivo no estabelecimento da paz e da segurança na região do Cáucaso, no respeito pelo direito internacional e pela vontade dos povos da região. A Geórgia terá todo o direito de vir a entrar na União Europeia e na NATO. E as relações da UE com a Rússia deverão passar pela clarificação dos termos da parceria existente.